PL 6755/2010

Câmara de Porto Alegre posiciona-se contra o ingresso no ensino fundamental de crianças a partir de 5 anos de idade

Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 6755/2010, do senador Flávio Arns (PSDB/PR) que tramita no Congresso Nacional propondo alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, antecipando a matrícula obrigatória no Ensino Fundamental para as crianças que completam 05 anos de idade, foi aprovada nesta quarta-feira (18) na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Apresentada pela vereadora Sofia Cavedon, vice-presidente da Comissão de Educação da Casa Legislativa, ela destaca que a posição soma-se ao movimento nacional de diversas entidades de defesa dos direitos da criança e ligadas à educação, em especial às lutas do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, tendo em vista que este Projeto desconsidera a legislação no que se refere à idade adequada ao ingresso no Ensino Fundamental.

Segundo o argumento do PL, destaca a vereadora, repousa a intenção de estabelecer coerência entre o término da Educação Infantil e o início do Ensino Fundamental. “Esta proposta está na contramão do ordenamento legal brasileiro, uma vez que a Emenda Constitucional 59/09 tornou obrigatória à matrícula das crianças de 04 e 05 anos na pré-escola e as Leis 11.114/2005 e 11.274/2006 definiram os 06 anos como idade de ingresso no Ensino Fundamental”.

Na audiência realizada na terça-feira (17), na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para tratar do tema, Sofia enfatizou que a proposta desconsidera a história da conquista do direito à educação infantil para as crianças de até 6 anos, bem como a produção teórica da área dos estudos sobre a infância, baseada em pesquisas e estudos sobre o desenvolvimento infantil.

A Moção de Repúdio será encaminhada para o presidente do Senado Federal; presidente da Câmara dos Deputados; Comissão de Educação do Congresso Nacional; Comissão de Educação na Assembleia Legislativa do RS; Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul- Cpers; Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre - Atempa; Associação dos Supervisores do Estado do RS - Assergs; Associação dos Orientadores do Estado do RS; Conselho Municipal de Educação – CME; Conselho Estadual de Educação - CEEd.

Acesse aqui a Moção de Repúdio ao PL 6755/2010.